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Projetos de Lei

2025

PROJETO DE LEI MUNICIPAL No 0012025 - Egina Souza - ASSOCIACAO DE RADIODIFUSAOCOMUNITARIA DE AFONSO BEZERRA PALMEIRAS DO RIO GABUGY.pdf

PROJETO DE LEI No 002 - Executivo - Autoriza o Poder Executivo a abrir credito especial.pdf

PROJETO DE LEI No 003 - Executivo - Lei Municipal No 691-2021.pdf

PROJETO DE LEI No 001 - Maria Lourdes - Concessao de Diarias a servidores vereadores.pdf

PROJETO DE LEI No 004 - Executivo - A elevacao do piso salarial do magisterio.pdf

PROJETO DE LEI No 005 - Executivo - Organizacao e estrutura de professores da rede publica de ensino.pdf

PROJETO DE LEI No 006 - Executivo - Plantao Medico enfermeiro e Tecnicos de enfermagem.pdf

PROJETO DE LEI No 007 - Executivo - Programa Mais Medicos no Municipio de Afonso Bezerra.pdf

PROJETO DE LEI No 011 - Executivo - Alteracao da Lei Municipal No 638-2020.pdf

PROJETO DE LEI No 012 - Hamilton - Piso Salarial aos Agentes Comunitarios de Saude e Agentes de Endemias.pdf

PROJETO DE LEI No 013 - Executivo - Alteracao da Lei Municipal No 691-2021.pdf

PROJETO DE LEI No 014 - Egina Souza - Construcao de Unidade Basica de Saude.pdf

PROJETO DE LEI No 001 - Hamilton - Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA .pdf

Projeto de Lei No 002 - Ordem Municipal de Merito Americo Bernardo.pdf

Projeto de Lei No 002 - Programa Municipal de Capacitacao em Primeiros Socorros.pdf

Projeto de Lei No 019 - Alteracao da Lei No 645-2021.pdf

Projeto de Lei No 020 - Ordem Cronologica de Pagamentos Proposta de Emenda.pdf

Projeto de Lei No 020 - Ordem Cronologica de Pagamentos.pdf

Projeto de Lei No 001 - Denominacao de Rua.pdf

PROJETO DE LEI No 001 - Egina Souza.pdf

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