LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A Câmara Municipal de Afonso Bezerra adota rigorosamente as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), garantindo transparência, segurança e respeito no tratamento das informações dos cidadãos.

Todos os dados coletados em processos legislativos, administrativos ou por meio dos nossos canais de atendimento são utilizados exclusivamente para finalidades legais e institucionais, seguindo princípios de necessidade, finalidade e proteção.

Para mais informações, solicitações ou exercício de direitos relacionados à LGPD, o titular pode entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da Câmara.

Demandas devem ser encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO):

Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais:
Telefone: (84) 98666-7344

Email: cmabafonso@gmail.com

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