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Lei Municipal nº 784/2024

A Lei Municipal nº 784/2024 estabelece a proibição da utilização, queima, manuseio e soltura de fogos de artifício com efeitos sonoros em todo o município de Afonso Bezerra, tanto em ambientes públicos quanto privados.

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A Lei Municipal nº 784/2024 estabelece a proibição da utilização, queima, manuseio e soltura de fogos de artifício com efeitos sonoros em todo o município de Afonso Bezerra, tanto em ambientes públicos quanto privados.

A medida tem como objetivo promover a proteção e o bem-estar da população, especialmente de pessoas com deficiência, idosos, crianças, gestantes e pessoas com sensibilidade auditiva, além de preservar a saúde e a tranquilidade dos animais, que frequentemente sofrem com os impactos causados pelos estampidos e explosões.

A legislação permite apenas a utilização de fogos com efeitos visuais, desde que não provoquem danos à saúde humana, aos animais ou ao meio ambiente. A norma também prevê ações educativas para conscientizar a população sobre os prejuízos causados pelos artefatos sonoros e sobre a importância do respeito à coletividade.

Com esta iniciativa, o município reforça seu compromisso com a inclusão, a proteção animal, a saúde pública e um ambiente mais seguro e acolhedor para todos.

Lei Municipal nº 784/2024
15 de Outubro de 2024