Sérgio Bandeira

Vereador - Legislativo Municipal

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Competências e Atribuições

Os vereadores integram o Poder Legislativo municipal e atuam como representantes da sociedade. Suas funções essenciais são legislar (criar e alterar leis da cidade) e fiscalizar (monitorar as ações da Prefeitura e o uso do dinheiro público), além de representar os interesses dos cidadãos. As principais atribuições incluem:Legislar: Propor, discutir e votar projetos de lei sobre temas de competência do município, como saúde básica, educação infantil, transporte público, zoneamento urbano e impostos municipais. Fiscalizar: Monitorar o Poder Executivo (Prefeito e secretarias), verificando se as leis estão sendo cumpridas, as metas de governo estão sendo atingidas e se o orçamento público está sendo aplicado corretamente. Acompanhar o Orçamento: Avaliar, aprovar e fiscalizar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) propostas pelo Executivo. Julgar as Contas: Analisar e votar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito, baseando-se nos pareceres dos Tribunais de Contas. Representar a População: Receber demandas e sugestões dos cidadãos, encaminhando-as à Prefeitura por meio de requerimentos, indicações e pedidos de informação.

Biografia

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