Egina Souza

Vereadora - Legislativo Municipal

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Competências e Atribuições

O presidente da Câmara de Vereadores é o chefe do Poder Legislativo municipal. Suas funções principais incluem dirigir as sessões plenárias, representar a Câmara institucionalmente e administrar o orçamento e os funcionários da Casa. Ele também orienta a votação de leis e substitui o prefeito em caso de ausência. 1. Funções Legislativas e DiretivasCondução das Sessões: Convoca e preside as sessões (ordinárias, extraordinárias e solenes), mantendo a ordem e aplicando o Regimento Interno.Definição de Pauta: Organiza a pauta de votações (Ordem do Dia) que será debatida pelos vereadores.Voto de Qualidade: Em caso de empate nas votações do plenário, é o presidente quem profere o voto de minerva (desempate).Promulgação: Promulga leis e resoluções quando o prefeito deixa de fazê-lo dentro do prazo legal. 2. Funções AdministrativasGestão da Câmara: É o responsável por administrar os recursos financeiros, gerir os servidores da Casa e coordenar as contratações e licitações.Representação: Representa o Poder Legislativo perante a Justiça, as demais autoridades e a sociedade civil. 3. Linha de Sucessão e Prestação de ContasSubstituição do Prefeito: É o segundo na linha de sucessão do Executivo municipal, assumindo a Prefeitura em caso de ausência ou impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito.Contas Públicas: Encaminha a prestação de contas anual da Câmara e do município ao Tribunal de Contas.

Biografia

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