Perguntas Frequentes

Relação das perguntas feitas com frequência para a Casa Legislativa Municipal e suas respostas.

Bancada é o grupo de Vereadores de um partido político.

Comissão é um órgão técnico, composto de Vereadores, destinado a proceder a estudos, emitir pareceres especializados para orientação do Plenário, realizar investigações e representar o Legislativo.

Comissão especial é uma comissão temporária que tem por função realizar atividade excepcional e que não seja da competência de uma comissão permanente.

Comissão parlamentar de inquérito é uma comissão temporária que tem por função realizar inquéritos, de acordo com a Lei Orgânica municipal.

Comissão permanente é aquela que atua permanentemente e de acordo com as atribuições definidas no Regimento Interno.

Comissão temporária é aquela destinada a tratar de assuntos excepcionais que não sejam da competência de comissão permanente.

Líder do governo é o porta-voz do Prefeito na Câmara Municipal.

Mesa Diretora é uma comissão de Vereadores que tem por atribuição a direção administrativa da Câmara Municipal.

Norma jurídica é um preceito obrigatório imposto ou reconhecido como tal pelo Estado e que objetiva a vontade social manifestada imperativamente a todos pelo Estado.

É toda matéria submetida a deliberação da Mesa. Por exemplo, os Requerimentos, projetos de Lei, projetos de Resoluções, etc.

Ordem do Dia é a parte da sessão plenária destinada a discussão e votação de proposições.

Parecer é um documento pelo qual se relata, examina e opina conclusivamente sobre uma matéria.

Pauta da Ordem do Dia é o documento prévio que discrimina as matérias a serem apreciadas nessa parte da sessão plenária.

Processo legislativo é a sucessão de atos realizados para produção de normas jurídicas.

Quorum é o número mínimo de Vereadores presentes necessário para a realização de sessão ou reunião de comissão, ou para realização de votação.

Recesso parlamentar é a interrupção temporária dos trabalhos legislativos, realizada no período definido no Regimento Interno.

Regimento Interno é a norma jurídica que regula o funcionamento da Câmara Municipal.

Sessão legislativa é o período de trabalho legislativo definido no Regimento Interno, observado o recesso parlamentar.

Sessão plenária é uma reunião dos Vereadores.

Sessão plenária especial é aquela destinada exclusivamente à realização de atividades específicas.

Sessão plenária solene é aquela destinada à instalação da Legislatura, posse do Prefeito e do vice-prefeito, ou à realização de comemorações ou homenagens.

Tramitação é o curso de uma proposição legislativa de acordo com as normas constitucionais e as estabelecidas pelo Regimento Interno.

Urgência é o regime de tramitação em que o Poder Legislativo tem o prazo de de 45 dias para apreciar uma proposição legislativa.

Qualquer pessoa natural ou jurídica tem legitimidade para apresentar pedido de acesso à informação.

O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico, no portal da Câmara Municipal na internet, ou por meio físico na sede Legislativa.

Através do menu ‘Contato’ terá link para todos os nossos canais de comunicação.

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